HC 1097070 - DECISAO

HC 1097070 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: NATHAN ALVES RAMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Após Condenação, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Após Condenação Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

NATHAN ALVES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 alegação de fundamentação genérica quanto ao periculum libertatis

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.