AREsp 1805545 - DECISAO

AREsp 1805545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na interpretação lógico-sistemática da petição inicial, concluiu que o pedido de regresso abrangeu o montante efetivamente pago (R$ 3.584,52), os honorários de 20% estão em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC/2015, e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisivos do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e vedando o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A; Corré: NATIVOS PASSAGENS E ENTREGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Direito De Regresso, Honorários Advocatícios, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Revelia, Recursos Especiais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito De Regresso Honorários Advocatícios Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial Revelia Recursos Especiais

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Parties

EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A

Recorrente/agravante

NATIVOS PASSAGENS E ENTREGAS LTDA

Corré

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da interpretação lógico-sistemática da petição inicial para definir o pedido
  2. 2 Direito de regresso entre fornecedores na cadeia de relações de consumo
  3. 3 Possibilidade de dano moral à pessoa jurídica e requisitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na interpretação lógico-sistemática da petição inicial, concluiu que o pedido de regresso abrangeu o montante efetivamente pago (R$ 3.584,52), os honorários de 20% estão em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC/2015, e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisivos do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e vedando o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se