AREsp 1817951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento do direito invocado pela agravante dependeria de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), e porque parte das matérias apontadas não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a seguradora não possuía título executivo para executar o direito de regresso nos mesmos autos, devendo constituir novo título por via própria.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Agravada: MAX LINE; Terceira Interessada: Andréia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Direito De Regresso, Título Executivo, Execução, Sub Rogação, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 7 E 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Direito De Regresso Título Executivo Execução Sub Rogação Prequestionamento +2 more

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

MAX LINE

Agravada

Andréia

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a seguradora executar direito de regresso nos mesmos autos
  2. 2 Existência de título executivo em favor da seguradora
  3. 3 Diferença entre direito de regresso e sub-rogação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento do direito invocado pela agravante dependeria de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), e porque parte das matérias apontadas não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a seguradora não possuía título executivo para executar o direito de regresso nos mesmos autos, devendo constituir novo título por via própria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno