AREsp 1956116 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no acórdão recorrido, por não haver impugnação dirigida aos fundamentos que respaldaram a decisão originária (comprovação do pagamento da indenização, sub-rogação e inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao direito de regresso nos termos do art.37), e por não se demonstrar divergência jurisprudencial analítica exigida para o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: AMERICAN AIRLINES INC; Coapelada/apelada: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA; Segurada: Dell Computadores do Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Direito De Regresso, Responsabilidade Objetiva, Aplicação Da Convenção De Montreal, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Transporte Aéreo Direito Civil Processo Civil Seguros Direito De Regresso Responsabilidade Objetiva Aplicação Da Convenção De Montreal Prequestionamento +2 more

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Parties

AMERICAN AIRLINES INC

Agravante

DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA

Coapelada/apelada

Dell Computadores do Brasil Ltda

Segurada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 aplicabilidade da Convenção de Montreal ao direito de regresso da seguradora
  3. 3 comprovação do pagamento da indenização securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no acórdão recorrido, por não haver impugnação dirigida aos fundamentos que respaldaram a decisão originária (comprovação do pagamento da indenização, sub-rogação e inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao direito de regresso nos termos do art.37), e por não se demonstrar divergência jurisprudencial analítica exigida para o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo interposto por AMERICAN AIRLINES INC
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil