REsp 1922505 - DECISAO

REsp 1922505 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual (obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ), e o entendimento pacificado de que o contrato de factoring afasta o direito de regresso da faturizadora atrai a incidência da Súmula 83/STJ, mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MULTIPLIC FOMENTO MERCANTIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Direito De Regresso, Contrato De Factoring, Título Executivo Extrajudicial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Fomento Mercantil (factoring) Direito De Regresso Contrato De Factoring Título Executivo Extrajudicial Súmulas 5, 7 E 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MULTIPLIC FOMENTO MERCANTIL EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de direito de regresso da empresa de factoring contra a faturizada
  2. 2 natureza do contrato de fomento mercantil e exigibilidade do título executivo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual (obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ), e o entendimento pacificado de que o contrato de factoring afasta o direito de regresso da faturizadora atrai a incidência da Súmula 83/STJ, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.