AREsp 2525854 - DECISAO

AREsp 2525854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu, com base nos documentos (incluindo a operação de crédito ID 44793230), que a autora quitou a dívida na condição de avalista e tem direito de regresso contra os demais coobrigados; além disso, aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HUMBERTO DE FARIA JUNQUEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Regresso, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito De Regresso Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HUMBERTO DE FARIA JUNQUEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova do fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)
  2. 2 direito de regresso do avalista (arts. 899 e ss. do CC; arts. 283 e 285 do CC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu, com base nos documentos (incluindo a operação de crédito ID 44793230), que a autora quitou a dívida na condição de avalista e tem direito de regresso contra os demais coobrigados; além disso, aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.