REsp 2075919 - DECISAO

REsp 2075919 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão essencial que altere o resultado; o acórdão de origem analisou a matéria concluindo que o acidente foi comum/fatalidade, sem comprovação de previsibilidade ou culpa do empregador nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91, e que não há elementos suficientes sobre falta de manutenção capazes de ensejar direito de regresso; sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, procedendo-se à majoração dos honorários recursais para 11% do valor da condenação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Usina Caetés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, Nego-lhe provimento.
Legal Topics
Direito De Regresso, Art. 120 Da Lei Nº 8.213/1991, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Direito De Regresso Art. 120 Da Lei Nº 8.213/1991 Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Usina Caetés

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e se foi suprida
  2. 2 incidência do direito de regresso do INSS com base no art. 120 da Lei 8.213/1991
  3. 3 se havia culpa do empregador/terceirizada por falta de manutenção ou previsibilidade do acidente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão essencial que altere o resultado; o acórdão de origem analisou a matéria concluindo que o acidente foi comum/fatalidade, sem comprovação de previsibilidade ou culpa do empregador nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91, e que não há elementos suficientes sobre falta de manutenção capazes de ensejar direito de regresso; sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, procedendo-se à majoração dos honorários recursais para 11% do valor da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, Nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados de 10% para 11% do valor da condenação
  • Publique-se e intimem-se