REsp 2139480 - ACORDAO

REsp 2139480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão do direito de regresso nos termos suscitados, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF, e porque não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direito De Regresso, Prequestionamento, Multa Recursal, Súmula 282 STF, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Execução Direito De Regresso Prequestionamento Multa Recursal Súmula 282 STF Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao exercício do direito de regresso nos autos de execução de título extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de agravo interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão do direito de regresso nos termos suscitados, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF, e porque não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.