AREsp 2815353 - DECISAO

AREsp 2815353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n.7/STJ), estando assentado em sentença transitada em julgado que houve falha na manutenção do equipamento pelo hospital e não defeito do produto, e não tendo a parte autora demonstrado o defeito nos termos do art.373, I, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida/demandada: ORTOMEDICAL; Parte Autora Na Ação Originária: ALINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito De Regresso, Responsabilidade Objetiva, Defeito Do Produto, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Regresso Responsabilidade Objetiva Defeito Do Produto Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente/agravante

ORTOMEDICAL

Recorrida/demandada

ALINE

Parte Autora Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art.14 do CDC
  2. 2 Legitimidade do direito de regresso previsto nos arts.13 e 88 do CDC
  3. 3 Necessidade de demonstração do defeito do produto pelo autor (ônus da prova, art.373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n.7/STJ), estando assentado em sentença transitada em julgado que houve falha na manutenção do equipamento pelo hospital e não defeito do produto, e não tendo a parte autora demonstrado o defeito nos termos do art.373, I, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, na parte conhecida, não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.