AREsp 2670793 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido que exigiu ajuizamento de ação própria para a cobrança dos valores decorrentes de tutela revogada (incidência da Súmula 283/STF) e porque a revisão da conclusão sobre a força executiva do título exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a existência de óbice processual impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ZAKIE HASSAN HASSAN GEHA; Ex Beneficiária: Marlene Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Direito De Regresso, Cobrança De Valores Decorrentes De Tutela Revogada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Direito De Regresso Cobrança De Valores Decorrentes De Tutela Revogada Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZAKIE HASSAN HASSAN GEHA

Agravante

Marlene Mendonça

Ex Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução, nos próprios autos, dos valores decorrentes de tutela provisória revogada
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido que exigiu ajuizamento de ação própria para a cobrança dos valores decorrentes de tutela revogada (incidência da Súmula 283/STF) e porque a revisão da conclusão sobre a força executiva do título exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a existência de óbice processual impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.