AREsp 2688534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão capazes de mantê-lo, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF; e a eventual revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Direito De Regresso, Responsabilidade Civil Subjetiva, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Acidente De Trânsito
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão capazes de mantê-lo, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF; e a eventual revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.