AREsp 2695230 - DECISAO

AREsp 2695230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que é facultado ao codevedor solidário exercer o direito de regresso por meio de demanda autônoma, não podendo o tribunal a quo impedir tal faculdade ao condicionar o exercício exclusivamente à execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Celesc Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Ao Recurso Especial Para Garantir a Faculdade De Ação Autônoma De Regresso
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, garantindo a faculdade do codevedor solidário de exercer o direito de regresso em demanda autônoma.
Legal Topics
Direito De Regresso, Ação Autônoma, Sub Rogação, Execução, Denunciação Da Lide
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Regresso Ação Autônoma Sub Rogação Execução Denunciação Da Lide

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Celesc Distribuição S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Ao Recurso Especial Para Garantir a Faculdade De Ação Autônoma De Regresso

Legal Issues

  1. 1 Se o codevedor solidário que quita integralmente a dívida pode exercer direito de regresso por ação autônoma ou deve fazê-lo nos próprios autos (art. 516, II, CPC)
  2. 2 Se a denunciação da lide é obrigatória ou pode ser recusada em razão de prejuízo à celeridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que é facultado ao codevedor solidário exercer o direito de regresso por meio de demanda autônoma, não podendo o tribunal a quo impedir tal faculdade ao condicionar o exercício exclusivamente à execução nos próprios autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, garantindo a faculdade do codevedor solidário de exercer o direito de regresso em demanda autônoma.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.