AREsp 2180553 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que a transportadora subcontratada atua como mera executora e não pode ser acionada em ação de regresso, estando a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ; manteve-se, portanto, a decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Direito De Regresso, Subcontratação De Transportadora, Contrato De Seguro, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

  1. 1 violaçao aos arts. 750 e 768 do Código Civil e aos arts. 8º e 9º da Lei n. 11.440/2007 alegada pelo recorrente
  2. 2 direito de regresso do segurador contra transportadora subcontratada
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que a transportadora subcontratada atua como mera executora e não pode ser acionada em ação de regresso, estando a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ; manteve-se, portanto, a decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.