AREsp 3124451 - DECISAO

AREsp 3124451 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, com fundamento na Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial, pois o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ônus da prova e nexo de causalidade já apreciados pelo Tribunal a quo) e o Tema 1282/STJ não é aplicável por tratar-se de apuração de danos e nexo causal demonstrados pela seguradora; consequentemente decidiu-se pela não admissão do recurso especial e pela majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A; Recorrida: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Regresso, Ônus Da Prova, Sub Rogação Processual, Tema 1282/stj, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito De Regresso Ônus Da Prova Sub Rogação Processual Tema 1282/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A

Agravante

SEGURADORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1282/STJ ao caso
  2. 2 sub-rogação das prerrogativas processuais da consumidora pela seguradora
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, com fundamento na Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial, pois o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ônus da prova e nexo de causalidade já apreciados pelo Tribunal a quo) e o Tema 1282/STJ não é aplicável por tratar-se de apuração de danos e nexo causal demonstrados pela seguradora; consequentemente decidiu-se pela não admissão do recurso especial e pela majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.