AREsp 1817951 - DECISAO

AREsp 1817951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o direito de regresso nos próprios autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação relativa aos arts. 884 e 886 do CC não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a alínea c exige identidade fática entre paradigmas, inexistente no caso.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Agravada: MAX LINE; Terceira Interessada: Andréia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Regresso, Sub Rogação, Execução, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Direito De Regresso Sub Rogação Execução Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

MAX LINE

Agravada

Andréia

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a seguradora exercer direito de regresso nos próprios autos da execução
  2. 2 Admissibilidade de penhora do salvado em poder da Max Line para evitar enriquecimento ilícito
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o direito de regresso nos próprios autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação relativa aos arts. 884 e 886 do CC não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a alínea c exige identidade fática entre paradigmas, inexistente no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.