EAREsp 1520417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada por inadimplemento dos títulos, sendo esse risco inerente ao contrato de factoring, e, por isso, os embargos de divergência são inadmissíveis (incidência da Súmula 168/STJ).

Parties
Agravante: VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA; Agravado: LBG COMERCIALIZAÇÃO E LOGISTICA LTDA; Agravado: CARLOS ALBERTO FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 1.520.417 ES (2019/0166252 0) / Julgado Pela Segunda Seção (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Direito De Regresso No Fomento Mercantil, Contrato De Factoring, Embargos De Divergência, Jurisprudência Consolidada, Súmula 568/stj, Súmula 168/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Fomento Mercantil Direito De Regresso No Fomento Mercantil Contrato De Factoring Embargos De Divergência Jurisprudência Consolidada Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

LBG COMERCIALIZAÇÃO E LOGISTICA LTDA

Agravado

CARLOS ALBERTO FERREIRA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 1.520.417 ES (2019/0166252 0) / Julgado Pela Segunda Seção (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade do direito de regresso no fomento mercantil
  2. 2 inadmissibilidade de regresso por essência do contrato de factoring
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de divergência diante de jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada por inadimplemento dos títulos, sendo esse risco inerente ao contrato de factoring, e, por isso, os embargos de divergência são inadmissíveis (incidência da Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.