REsp 1890611 - DECISAO

REsp 1890611 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário e não admitiu o apelo porque o Tribunal de origem, após exame do acervo fático-probatório, concluiu que a reportagem foi informativa, verídica ou verossímil e de interesse público, incluiu manifestações da defesa e de pareceres jurídicos, não caracterizando abuso do direito de imprensa nem justificando o direito de resposta; para alterar tal conclusão seria necessário reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 279/STF, e as alegadas ofensas constitucionais seriam reflexas por dependerem de exame de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), não ensejando seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido
Legal Topics
Direito De Resposta, Liberdade De Imprensa, Motivação Das Decisões, Contraditório, Ampla Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 279 STF, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Lei 13.188/2015
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito De Imprensa Direito De Resposta Liberdade De Imprensa Motivação Das Decisões Contraditório +7 more

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Parties

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 pretensão ao direito de resposta em razão de reportagem jornalística
  2. 2 alegada falta de fundamentação e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 compatibilização entre liberdade de imprensa e direitos da personalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário e não admitiu o apelo porque o Tribunal de origem, após exame do acervo fático-probatório, concluiu que a reportagem foi informativa, verídica ou verossímil e de interesse público, incluiu manifestações da defesa e de pareceres jurídicos, não caracterizando abuso do direito de imprensa nem justificando o direito de resposta; para alterar tal conclusão seria necessário reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 279/STF, e as alegadas ofensas constitucionais seriam reflexas por dependerem de exame de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), não ensejando seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Recurso não admitido