REsp 2112855 - ACORDAO

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O mesmo direito de resposta e a mesma pretensão exercidos extrajudicialmente no prazo decadencial de 60 dias (art.3º, Lei n.13.188/15) são aqueles a serem exercidos judicialmente; assim, o prazo de 60 dias aplica‑se ao exercício judicial da pretensão, contado do término do prazo de 7 dias previsto no art.5º, caput, e, por ter a autora ajuizado a ação fora desse prazo, a pretensão encontra‑se fulminada pela prescrição, devendo o processo ser extinto com julgamento de mérito (art. 487, II, CPC).

Parties
Recorrente: O ESTADO DE SÃO PAULO S.A.; Recorrida: Associação Preserva São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Direito De Resposta, Prescrição, Procedimento Bifásico (fase Extrajudicial E Judicial), Princípio Da Coextensão De Direito, Pretensão E Ação, Princípio Da Indiferença Das Vias
Civil Direito Processual Civil Direito Da Comunicação Direito De Resposta Prescrição Procedimento Bifásico (fase Extrajudicial E Judicial) Princípio Da Coextensão De Direito, Pretensão E Ação Princípio Da Indiferença Das Vias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

O ESTADO DE SÃO PAULO S.A.

Recorrente

Associação Preserva São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão relativa ao direito de resposta/retificação da Lei n. 13.188/15
  3. 3 interpretação do art. 3º e art. 5º da Lei n. 13.188/15 e relação entre prazo extrajudicial de 60 dias e processamento de 30 dias do §2º do art.5º

Ratio Decidendi

O mesmo direito de resposta e a mesma pretensão exercidos extrajudicialmente no prazo decadencial de 60 dias (art.3º, Lei n.13.188/15) são aqueles a serem exercidos judicialmente; assim, o prazo de 60 dias aplica‑se ao exercício judicial da pretensão, contado do término do prazo de 7 dias previsto no art.5º, caput, e, por ter a autora ajuizado a ação fora desse prazo, a pretensão encontra‑se fulminada pela prescrição, devendo o processo ser extinto com julgamento de mérito (art. 487, II, CPC).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • reconhecer a consumação da prescrição e julgar extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC
  • condenar a autora ao pagamento das custas processuais