AREsp 2552317 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a reportagem era meramente informativa, não ofendia a honra, imagem ou reputação da autora e a utilização da imagem foi ilustrativa; derruir tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Resposta, Liberdade De Expressão E Informação, Honra E Imagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito De Imprensa Direito De Resposta Liberdade De Expressão E Informação Honra E Imagem Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de direito de resposta sem ofensa à honra ou imagem
  2. 2 obrigatoriedade de ouvir todos os envolvidos em matéria jornalística
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a reportagem era meramente informativa, não ofendia a honra, imagem ou reputação da autora e a utilização da imagem foi ilustrativa; derruir tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.