AREsp 2423118 - DECISAO

AREsp 2423118 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, aplicando a analogia para fixar o prazo decadencial de 2 anos para o direito de resposta e reconhecendo que a decadência não se interrompe ou suspende salvo disposição legal explícita, atraindo a incidência da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DA U.F. DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO; Recorrente: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo interno; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Resposta, Decadência, Súmula 568/stj, Não Recepção Da Lei De Imprensa, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Eleitoral Direito De Resposta Decadência Súmula 568/stj Não Recepção Da Lei De Imprensa +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DA U.F. DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de resposta
  2. 2 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022/CPC)
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, aplicando a analogia para fixar o prazo decadencial de 2 anos para o direito de resposta e reconhecendo que a decadência não se interrompe ou suspende salvo disposição legal explícita, atraindo a incidência da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.