REsp 1928974 - DECISAO

REsp 1928974 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que o cabimento do direito de resposta foi apreciado pelo Tribunal de origem com base nas provas e fatos constantes dos autos, que concluiu pela incabibilidade do direito de resposta em razão do decurso de mais de dez anos desde a publicação da matéria ofensiva, o que poderia gerar revitimização e desconfiança social; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se atribuem efeitos modificativos à decisão embargada.

Parties
Embargante: JOSÉ LUCIANO ARANTES (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (acolhimento Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; manutenção do acórdão recorrido quanto ao ponto impugnado (recurso especial desprovido quanto ao direito de resposta).
Legal Topics
Direito De Resposta, Indenização Por Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Internacional (pacto De San José) Direito De Resposta Indenização Por Danos Morais Liberdade De Imprensa Proporcionalidade E Razoabilidade +3 more

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Parties

JOSÉ LUCIANO ARANTES (JOSÉ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (acolhimento Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cabimento do direito de resposta à luz do art. 14 do Pacto San José da Costa Rica
  2. 2 análise do cabimento e extensão do direito de resposta com base nas provas e nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e reparação integral
  3. 3 decisão de origem de que o direito de resposta era incabível por decurso de mais de dez anos e risco de revitimização e desconfiança social

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que o cabimento do direito de resposta foi apreciado pelo Tribunal de origem com base nas provas e fatos constantes dos autos, que concluiu pela incabibilidade do direito de resposta em razão do decurso de mais de dez anos desde a publicação da matéria ofensiva, o que poderia gerar revitimização e desconfiança social; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se atribuem efeitos modificativos à decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; manutenção do acórdão recorrido quanto ao ponto impugnado (recurso especial desprovido quanto ao direito de resposta).

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
  • Recurso especial mantido/desprovido quanto ao ponto relativo ao direito de resposta