AREsp 2558298 - DECISAO

AREsp 2558298 - DECISAO

Mantida a decisão de origem porque a retificação extrajudicial promovida pela requerida foi medida adequada e proporcional ao alegado agravo; o subtítulo da matéria atribuía expressamente a opinião à Merck antes da imagem, não havendo prova de confusão com a autora; a publicação da resposta poderia gerar dúvidas públicas em face das diretrizes de saúde; e a revisão do julgamento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: VITAMEDIC INDÚSTRIA FARMACÊUTICA; Agravado: PORTAL R7
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Direito De Resposta, Retificação, Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito De Imprensa Direitos Da Personalidade Processo Civil Direito De Resposta Retificação Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITAMEDIC INDÚSTRIA FARMACÊUTICA

Agravante

PORTAL R7

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caber direito de resposta ou retificação diante de matéria jornalística que utilizou imagem do produto da agravante
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 2º da Lei n. 13.188/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem porque a retificação extrajudicial promovida pela requerida foi medida adequada e proporcional ao alegado agravo; o subtítulo da matéria atribuía expressamente a opinião à Merck antes da imagem, não havendo prova de confusão com a autora; a publicação da resposta poderia gerar dúvidas públicas em face das diretrizes de saúde; e a revisão do julgamento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  • Intimem-se