AREsp 2694430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão de direito de resposta demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a matéria jornalística divulgou fato verossímil e de interesse público, não caracterizando ofensa à imagem da autora, e não foram preenchidos os requisitos para majorar honorários recursais por ausência de fixação na origem; por fim, não cabe examinar alegada violação de normas administrativas como se fossem leis federais no âmbito do art. 105, II, "a", da CF.

Parties
Agravante: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA; Agravado: URURAU JORNAL ONLINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Resposta, Liberdade De Imprensa, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Imprensa Direito De Resposta Liberdade De Imprensa Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Agravante

URURAU JORNAL ONLINE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito de resposta em razão de matéria jornalística
  2. 2 Ofensa à imagem e aos direitos da personalidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão de direito de resposta demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a matéria jornalística divulgou fato verossímil e de interesse público, não caracterizando ofensa à imagem da autora, e não foram preenchidos os requisitos para majorar honorários recursais por ausência de fixação na origem; por fim, não cabe examinar alegada violação de normas administrativas como se fossem leis federais no âmbito do art. 105, II, "a", da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.