REsp 1036380 - DECISAO

REsp 1036380 - DECISAO

Considerando que a Lei n. 5.250/1967 foi declarada não recepcionada pelo STF (ADPF 130/DF), a prescrição do direito de resposta deve obedecer à regra geral do Código Penal; tendo a publicação ocorrido em 14/7/2005 e a pena máxima para crimes contra a honra sendo de 2 anos (prescrição de 4 anos nos termos do art. 109, V, do CP), o direito de resposta objeto do recurso estava prescrito, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: CORREIO DO ESTADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado (decisão: Julgo Prejudicado O Recurso)
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Direito De Resposta, Prescrição, Crimes Contra a Honra, Competência, Lei De Imprensa (lei N. 5.250/1967), Conflito De Competência, ADPF 130/df
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Parties

CORREIO DO ESTADO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado (decisão: Julgo Prejudicado O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 natureza penal do direito de resposta fundamentado na Lei de Imprensa
  2. 2 regime de prescrição aplicável ao direito de resposta após a ADPF 130/DF
  3. 3 contagem do prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

Considerando que a Lei n. 5.250/1967 foi declarada não recepcionada pelo STF (ADPF 130/DF), a prescrição do direito de resposta deve obedecer à regra geral do Código Penal; tendo a publicação ocorrido em 14/7/2005 e a pena máxima para crimes contra a honra sendo de 2 anos (prescrição de 4 anos nos termos do art. 109, V, do CP), o direito de resposta objeto do recurso estava prescrito, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.