REsp 2070539 - DECISAO

REsp 2070539 - DECISAO

Parties
Agravante: ALLAN LOPES DOS SANTOS; Autor: INSTITUTO ALANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão E Nova Análise Do Recurso Especial
Legal Topics
Direito De Resposta, Lei 13.188/2015, Decadência, Prescrição, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito De Imprensa/direito De Resposta Direito De Resposta Lei 13.188/2015 Decadência Prescrição +5 more

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Parties

ALLAN LOPES DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO ALANA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão E Nova Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o exercício do direito de resposta exige notificação extrajudicial válida nos termos dos arts. 3º e 5º da Lei 13.188/2015
  2. 2 Se o prazo decadencial/prescricional aplicável (60 dias) atingiu a pretensão do autor
  3. 3 Se a falta de observância do procedimento extrajudicial autoriza inversão dos ônus da sucumbência em favor do demandado