REsp 2159287 - DECISAO

REsp 2159287 - DECISAO

O STJ entendeu que o Ministério Público estadual não possui personalidade jurídica própria e sua capacidade processual limita-se à defesa de prerrogativas institucionais; como a ação de direito de resposta não versava sobre prerrogativa institucional, o MPMG era parte ilegítima no polo passivo, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: DEIRÓ MOREIRA MARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação De Acórdão Sobre Ação De Direito De Resposta) / Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Seção/decisão Final Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais cassado. Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Direito De Resposta, Ilegitimidade Passiva, Personalidade Jurídica Do Ministério Público, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Civil Processual Civil Direito De Resposta Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica Do Ministério Público Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DEIRÓ MOREIRA MARRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação De Acórdão Sobre Ação De Direito De Resposta) / Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Seção/decisão Final Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do Ministério Público do Estado de Minas Gerais por ausência de personalidade jurídica própria
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.188/2015 (direito de resposta)
  3. 3 Possibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Ministério Público estadual não possui personalidade jurídica própria e sua capacidade processual limita-se à defesa de prerrogativas institucionais; como a ação de direito de resposta não versava sobre prerrogativa institucional, o MPMG era parte ilegítima no polo passivo, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais cassado. Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Cassada a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.