AREsp 2627656 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Violação dos arts. 2º, 5º e 7º da Lei n. 13.188/2015 e do art. 14 do Decreto n. 678/1992 quanto ao direito de resposta
2. 2 Fixação/majoração dos honorários sucumbenciais em desacordo com o art. 85, § 2º, do CPC
3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal estadual acerca da inexistência de abuso do direito de informar e da veracidade/verossimilhança das informações exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; assim, não se conheceu a pretensão de reforma quanto ao direito de resposta e à redução dos honorários.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.