AREsp 1763410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão de tutela antecipada, em razão da natureza precária dessas decisões (incidência das Súmulas n. 7/STJ e analogia à Súmula n. 735/STF), e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário (Súmula n. 126/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Direito De Resposta, Remoção De Rede Social, Censura Prévia, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 126/stj, Súmulas 7 E 211 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito De Imprensa Direito De Resposta Remoção De Rede Social Censura Prévia Tutela Antecipada +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e analogia com a Súmula n. 735 do STF
  3. 3 possibilidade de controle judicial prévio (censura) sobre matéria jornalística

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão de tutela antecipada, em razão da natureza precária dessas decisões (incidência das Súmulas n. 7/STJ e analogia à Súmula n. 735/STF), e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário (Súmula n. 126/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que, na presidência do Tribunal de origem, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.