AREsp 1908902 - DECISAO

AREsp 1908902 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar alegações gerais (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e inaplicabilidade genérica das Súmulas 7 e 211/STJ) sem impugnar pontualmente os fundamentos da decisão denegatória, notadamente a incidência da Súmula 5/STJ, e, nos...

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Parties
Agravante: MARIA DA PIEDADE ALVES RODRIGUES; Réu: PAULO LOUSAN MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Direito De Retenção, Benfeitorias, Arbitramento De Aluguel, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito De Retenção Benfeitorias Arbitramento De Aluguel Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DA PIEDADE ALVES RODRIGUES

Agravante

PAULO LOUSAN MOTA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar alegações gerais (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e inaplicabilidade genérica das Súmulas 7 e 211/STJ) sem impugnar pontualmente os fundamentos da decisão denegatória, notadamente a incidência da Súmula 5/STJ, e, nos termos da Súmula 182/STJ, agravo que não impugna especificamente os fundamentos não deve ser conhecido; aplica-se o art. 932, III, do CPC/15. Foram majorados os honorários recursais para 14% do valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 12% do valor da causa para 14%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.