AREsp 1474518 - DECISAO

AREsp 1474518 - DECISAO

Houve perda superveniente de interesse recursal quanto ao pedido de fixação de indenização em razão da reintegração na posse, de modo que restou a questão da multa aplicada aos embargos de declaração; por reconhecer que os aclaratórios foram opostos com finalidade de prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios, afastou-se a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º do CPC/2015, dando parcial provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: KARYNA DE SOUZA FONSECA; Agravado: JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE; Agravada: SUELY CASTELO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial) / Decisão Em Recurso (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial, Com Parcial Provimento)
Outcome
Dou provimento parcial ao recurso, apenas para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.
Legal Topics
Direito De Retenção, Benfeitorias, Comodato, Reintegração De Posse, Sustação De Ordem De Desocupação, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direitos Reais Direito De Retenção Benfeitorias Comodato Reintegração De Posse Sustação De Ordem De Desocupação +4 more

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Parties

KARYNA DE SOUZA FONSECA

Agravante/recorrente

JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE

Agravado

SUELY CASTELO BRANCO

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial) / Decisão Em Recurso (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial, Com Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.219 do CC/2002 ao direito de retenção quando a beneficiária não detinha a posse no momento da realização das benfeitorias
  2. 2 Se a reintegração na posse torna prejudicado o pedido de fixação de indenização pela ocupação
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente de interesse recursal quanto ao pedido de fixação de indenização em razão da reintegração na posse, de modo que restou a questão da multa aplicada aos embargos de declaração; por reconhecer que os aclaratórios foram opostos com finalidade de prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios, afastou-se a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º do CPC/2015, dando parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

Dou provimento parcial ao recurso, apenas para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se