AREsp 2528648 - DECISAO

AREsp 2528648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de indícios de locação e uso econômico do imóvel e da boa-fé dos possuidores). O tribunal de origem concluiu haver...

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Parties
Agravante/recorrente: REINALDO SILVA ALVES; Agravante/recorrente: OUTRO; Agravada/recorrida: CONSPRADO EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Retenção, Reintegração De Posse, Coisa Julgada, Benfeitorias, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Retenção Reintegração De Posse Coisa Julgada Benfeitorias Súmula 7/stj

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Parties

REINALDO SILVA ALVES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

CONSPRADO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do direito de retenção (art. 1.219 do CC)
  2. 2 conflito entre direito de retenção e direito de propriedade
  3. 3 possibilidade de retenção pelo possuidor de má-fé (art. 1.220 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de indícios de locação e uso econômico do imóvel e da boa-fé dos possuidores). O tribunal de origem concluiu haver fortes indícios de má-fé e considerou que o direito de retenção não é absoluto, tendo a agravada depositado o valor principal em juízo; assim, nada obsta a retomada do imóvel, com a preservação da apuração do valor devido a título de indenização pelas benfeitorias e com vedação à modificação das construções até a liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nada obsta a retomada do imóvel conforme decidido pela magistrada singular
  • A agravada deve abster-se de realizar qualquer modificação nas construções ali erigidas até a apuração final do valor devido a título de indenização pelas benfeitorias constantes no terreno