AREsp 2615856 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o mero direito à indenização de benfeitorias confere direito de retenção do imóvel até o pagamento
2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial
3. 3 Se o recurso especial observou a exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e do cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF) e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...