AREsp 2487692 - DECISAO

AREsp 2487692 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu, por decisão anterior, o direito de retenção do requerido até o pagamento da indenização pelas benfeitorias (fundamentado no art. 1.219 do CC), não havendo fixação de taxa de fruição; revisar tal conclusão demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegação quanto ao art. 67-A da Lei 4.591/64 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Direito De Retenção, Indenização Por Benfeitorias, Taxa De Ocupação, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito De Retenção Indenização Por Benfeitorias Taxa De Ocupação Prequestionamento Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do direito de retenção (art. 1.219 CC)
  3. 3 Obrigação de indenizar por não fruição do imóvel (art. 475 CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu, por decisão anterior, o direito de retenção do requerido até o pagamento da indenização pelas benfeitorias (fundamentado no art. 1.219 do CC), não havendo fixação de taxa de fruição; revisar tal conclusão demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegação quanto ao art. 67-A da Lei 4.591/64 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 556/557.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.