AREsp 2745769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a controvérsia dizia respeito à prestação de serviços adicionais (desova/unitização) e não à aplicação do direito de retenção do art. 644 do CC; modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Retenção, Armazenagem, Desunitização/unitização De Contêineres, Obrigação De Fazer, Reconvenção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Marítimo Direito Aduaneiro Direito De Retenção Armazenagem Desunitização/unitização De Contêineres Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 8º, 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 644 do Código Civil (direito de retenção)
  3. 3 obrigação do terminal portuário de proceder à desunitização/unitização de contêineres

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a controvérsia dizia respeito à prestação de serviços adicionais (desova/unitização) e não à aplicação do direito de retenção do art. 644 do CC; modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 1% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorridos.