AREsp 3015262 - DECISAO

AREsp 3015262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu pela propriedade da massa falida sobre a área e pela insuficiência de prova quanto às benfeitorias e à posse dos apelantes.

Parties
Agravante: ROSANE SCHEFFER FERREIRA; Agravante: OUTRO; Vendedor: ALBARI FONSECA; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito De Retenção, Indenização De Benfeitorias, Posse De Boa Fé, Usucapião, Embargos De Terceiro, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito De Retenção Indenização De Benfeitorias Posse De Boa Fé Usucapião Embargos De Terceiro +1 more

Case Brief

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Parties

ROSANE SCHEFFER FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

ALBARI FONSECA

Vendedor

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de posse de boa-fé e consequente direito de retenção e indenização de benfeitorias (arts. 1.201 e 1.219 do CC)
  2. 2 Incidência da propriedade da massa falida sobre área adquirida por terceiros
  3. 3 Comprovação de benfeitorias e titularidade da obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu pela propriedade da massa falida sobre a área e pela insuficiência de prova quanto às benfeitorias e à posse dos apelantes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.