REsp 1854120 - ACORDAO

REsp 1854120 - ACORDAO

O direito de retenção por benfeitorias não é absoluto e deve ser exercido nos limites do crédito correspondente à indenização pelas benfeitorias; esse crédito deve ser compensado com os valores devidos pela ocupação do imóvel (aluguéis ou taxa de ocupação) para evitar enriquecimento sem causa. Assim, mesmo durante o exercício do direito de retenção o adquirente não é isento do pagamento de aluguéis/taxa de ocupação pela integralidade do período de ocupação. Ademais, o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARAISO LTDA; Recorrido: JOAO DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial de João Dias de Oliveira; dar provimento ao recurso especial de Empreendimentos Imobiliarios Paraíso Ltda.
Legal Topics
Direito De Retenção, Benfeitorias, Aluguéis, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Direitos Reais Contratos Direito De Retenção Benfeitorias Aluguéis Taxa De Ocupação +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARAISO LTDA

Recorrente

JOAO DIAS DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 efeito do direito de retenção por benfeitorias sobre a obrigação de pagar aluguéis/taxa de ocupação
  3. 3 compensação entre indenização por benfeitorias e aluguéis/taxa de ocupação

Ratio Decidendi

O direito de retenção por benfeitorias não é absoluto e deve ser exercido nos limites do crédito correspondente à indenização pelas benfeitorias; esse crédito deve ser compensado com os valores devidos pela ocupação do imóvel (aluguéis ou taxa de ocupação) para evitar enriquecimento sem causa. Assim, mesmo durante o exercício do direito de retenção o adquirente não é isento do pagamento de aluguéis/taxa de ocupação pela integralidade do período de ocupação. Ademais, o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial de João Dias de Oliveira; dar provimento ao recurso especial de Empreendimentos Imobiliarios Paraíso Ltda.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por JOÃO DIAS DE OLIVEIRA
  • Dar provimento ao recurso especial interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARAISO LTDA. para restabelecer a sentença que condenou o recorrido ao pagamento de aluguéis durante todo o período em que estiver na posse do imóvel até sua desocupação