AREsp 1797583 - DECISAO

AREsp 1797583 - DECISAO

O acórdão de origem, que reconheceu direito de retenção e indenização ao possuidor de boa-fé pelas acessões com fundamento nos arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil e no Enunciado 81 da I Jornada de Direito Civil, não pode ser reformado no recurso especial porque a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial e determina-se o acréscimo de R$500,00 aos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DA GRAÇA RIGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo, conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Direito De Retenção, Acessões, Benfeitorias, Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Processo Civil Posse E Propriedade Direito De Retenção Acessões Benfeitorias Indenização Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA DA GRAÇA RIGONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do direito de retenção do art. 1.219 do Código Civil às acessões
  2. 2 Direito à indenização por acessões conforme art. 1.255 do Código Civil
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem, que reconheceu direito de retenção e indenização ao possuidor de boa-fé pelas acessões com fundamento nos arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil e no Enunciado 81 da I Jornada de Direito Civil, não pode ser reformado no recurso especial porque a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial e determina-se o acréscimo de R$500,00 aos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo, conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Acrescer R$ 500,00 aos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.