AREsp 1908902 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA DA PIEDADE ALVES RODRIGUES, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de arbitramento de aluguel,ajuizada pela agravante, em face dePAULO LOUSAN MOTA. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. AÇÃO REINVINDICATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ASSEGURANDO AO RÉU O DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES FÍSICA REALIZADAS NO IMÓVEL, AVALIADAS EM R$10.500,00. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RETENÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Alegação da autora de que não tem recursos financeiros para pagar as benfeitorias e acessões realizadas em seu imóvel pelo réu. Pretensão de recebimento de alugueres enquanto o apelado se mantenha na posse do bem de sua propriedade. - O possuidor de boa-fé tem o direito a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel em, enquanto não indenizado, pode exercer o direito de retenção. Inteligência do artigo 1.219 do Código Civil. - Posse do réu que não se configura como de má-fé, posto que amparada por sentença transitada em julgada prolatada em ação reivindicatória ajuizada pela autora/apelante. - Permanência do apelado/réu no imóvel, enquanto não lhe for paga a indenização, se configura como exercício regular do direito de retenção. - Ausência de prática de ato ilícito, não tendo a autora/apelada nenhum direito à lucros cessantes. Inexistência de lucros cessantes. - Imposição de honorários recursais, na forma do § 11 do artigo 85 do CPC. Percentual fixado na sentença, ora majorado pela 12% sobre o valor da causa. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Embargos de declaração: interpostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega a violação de dispositivos legais. Decisão de admissibilidade: inadmitiu o recurso especial, com os seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; e ii)incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 211, todas do STJ. Agravo em recurso especial: reitera a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, além de sustentar, genericamente, a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 7 e 211, ambas do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Constata-se, da análise da petição do presente recurso, que a agravante se limitou a reiterar a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, e asustentar, genericamente, a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 7 e 211, ambas do STJ, mas não impugnou, pontualmente, a incidência do óbice da Súmula 5/STJ. O agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% do valor da causa para 14%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.