AREsp 2528648 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por REINALDO SILVA ALVES e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDOS DEDUZIDOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. IMPUGNAÇÀO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. DIREITO NÀO ABSOLUTO. DESVIRTUAMENTO DO BEM PARA AUFERIÇÂO DE BENEFÍCIO ECONÔMICO EM DETRIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DA CONSTRUTORA. ÍNDICIOS DE MÁ-FÉ. CAPACIDADE FINANCEIRA DA CONSTRUTORA EM SUPORTAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EVIDECIADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS ADQUIRENTES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1.219 do CC, no que concerne ao cabimento do direito de retenção, haja vista sua boa-fé e considerando que o aludido direito não está extrapolando qualquer limite. Traz a seguinte argumentação: Assim, o art. 1.219 do Código Civil foi violado porque o r. acordão desconsiderou o fato de que a boa-fé e o direito a indenização pelas benfeitorias dos Recorrentes já foram reconhecidos em sentença transitado em julgado e que os Recorrente foram condenados ao pagamento de taxa de fruição mensal até a reintegração do imóvel afim de estabelecer os limites do direito e afastar o enriquecimento ilícito. .. Como se pode verificar a boa-fé e o direito a indenização pelas benfeitorias dos Recorrentes restou incontroversa nos autos. Ora, os Recorrentes sempre exerceram a posse justa sobre o imóvel desde 20/05/2012, quando firmado o instrumento particular de venda e compra, ou seja, exercem a posse a mais de 12 (doze) anos do imóvel, realizaram diversas benfeitorias, as quais elevaram consideravelmente o valor do mesmo, e é manifesto que até o momento não houve o pagamento da devida indenização aos Recorrentes. Portanto, a existência de benfeitorias implementadas de boa fé no imóvel, como reconheceu a sentença, autoriza a sua retenção, nesse sentido assegura o art. 1.219 do Código Civil, que estabelece: .. A negativa do direito de retenção do r. acordão baseia-se na alegação de que os Recorrentes são possuidores de má-fé por estarem auferindo exclusivamente o benefício econômico do uso. Ocorre que a boa-fé dos Recorrentes já foram reconhecidas, assim como seu direito de retenção, por sentença transitada em julgado, ou seja, a decisão ora recorrida é uma franca violação da coisa julgada. Embora a reintegração de posse em favor do proprietário seja efeito natural da resolução da promessa de compra e venda, o Recorrido ainda não efetuou o pagamento correspondente às benfeitorias erigidas no imóvel, cuja definição do valor está em fase de liquidação. Além disso, o invocado direito de propriedade não prevalece sobre a autoridade da coisa julgada. Portanto, antes de ser cumprida a Reintegração de Posse é necessário que se apure as benfeitorias e os valores que deverão ser restituídos aos Recorrentes a título dos valores referentes às benfeitorias realizadas. Importa ressaltar, ainda, que não há enriquecimento ilícito, visto que os Recorrentes foram condenados ao pagamento de taxa de fruição do imóvel pelos Recorrentes até a devida reintegração de posse, vejamos: .. O Recorrente está a pagar pelo uso do imóvel, via taxa de fruição, por cada dia que permanecerem no imóvel até a efetiva reintegração do bem, não existindo quaisquer prejuízos ou enriquecimento ilícito. Sendo este o entendimento consolidado desta Egrégia Corte, vejamos: .. Ou seja, o direito de retenção não está sendo exercido de forma absoluta, tampouco está extrapolando quaisquer limites. Destaca-se por oportuno, que o juízo de primeira instancia verificou a "tensão" entre o direito de propriedade e o direito de retenção e condenou os recorrentes a pagar um valor, pelo uso do imóvel, assim, o direito de retenção está sendo exercido no limite do proveito que os recorrentes possui com o uso da propriedade alheia. O r. acordão determinou a reintegração do imóvel e determinou que a Recorrida se abstenha de realizar qualquer modificação nas construções ali erigidas até a apuração final do valor devido a título de indenização pelas benfeitorias constantes no terreno. Todavia, não forma de garantir que a Recorrida não vá descumprir a ordem judicial e inviabilizar a avaliação do imóvel. Outrossim, deve ser observado o direito de retenção do possuidor de boa-fé, que paga mensalmente pela utilização do imóvel e a retenção do imóvel é a única garantia do cumprimento da obrigação por parte da Agravada, e ainda por se tratar do único bem de sua propriedade (fls. 127-131). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A questão efetivamente não é simples. Assegurar incondicionalmente o direito de retenção pode significar a violação do direito de propriedade, pois, mantido o possuidor por tempo indeterminado na detenção de um bem que não é seu, o proprietário se vê impedido de usar, gozar e, para fins práticos, até mesmo de dispor. Com efeito, ainda que o proprietário possa, em tese, alienar sua propriedade, dificilmente haverá quem queira, por preço de mercado, adquirir um bem, para só então retirar aqueles que ali habitam. Por outro lado, assegurar incondicionalmente a propriedade, é o mesmo que aniquilar o direito de retenção assegurado aos recorrentes. No caso vertente, é fato incontroverso que a empresa agravada está impedida de usufruir plenamente de seu bem, pois os possuidores estão auferindo exclusivamente o benefício econômico do uso. Sobre essa questão e pelos documentos colacionados ao feito pela empresa agravada, constata-se que há fortes indícios de que os agravantes não só não residem no imóvel, como estão se utilizando do terreno objeto da lide e das construções ali constantes para auferir renda proveniente do aluguel de 02 (dois) barracões. Isso porque analisando cuidadosamente a ata notarial jungida no evento nº 14 dos autos recursais, p. 82/87, observa-se que um dos barracões está alugado para uma inquilina chamada Maria Antônia Rodrigues da Silva que, inclusive, confirmou, em diálogo com um representante da construtora agravada, que paga, a título de aluguel, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), além de que o responsável pelos imóveis responde pelo nome de Reinaldo. Nota-se, ainda, que a prática da locação dos imóveis é tão corriqueira que, neste mesmo diálogo, a inquilina também confirmou que os talões de água e energia ficam em nome dos locadores. .. Conclui-se, portanto, que a retenção sobre as benfeitorias não é um direito absoluto ou ilimitado sobre a coisa, mas mera retentio temporalis. Os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva, ao mesmo tempo que impõem ao retentor o dever de não usar a coisa, fazem com que a retenção não se estenda por prazo indeterminado e interminável. .. No caso sub examine, analisando as particularidades do caso concreto, entendo que deve prevalecer o direito de propriedade da empresa recorrida, CONSPRADO EMPREENDIMENTOS LTDA., mormente porque, segundo o artigo 1.220, do Código Civil, ao possuidor de má-fé, não assiste o direito de retenção. Junta-se a isso o fato de que a agravada, CONSPRADO EMPREENDIMENTOS LTDA., já efetuou o depósito em juízo do valor da condenação principal inerente à devolução das quantias pagas pelo imóvel, no importe de R$ 50.757,25 (cinquenta mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) (evento nº 14 dos autos recursais, p. 88), não se tendo notícias nos autos acerca da incapacidade financeira da construtora recorrida em suportar o pagamento da indenização pelas benfeitorias apuradas no incidente de liquidação de sentença, frise-se, já instaurado. Por fim, cumpre esclarecer que, ao contrário do que defendido pelos recorrentes, não há qualquer ofensa à coisa julgada no presente caso, visto que, o direito ao recebimento de indenização pelas benfeitorias está resguardado pela sentença proferida nos autos da ação declaratória nº 5450776-87.2020.8.09.0174, entretanto, conforme já exaustivamente elucidado no presente decisum, o direito de retenção não é automático, tampouco absoluto, cabendo discussão acerca do seu alcance. Dito isso, a meu sentir, nada obsta a retomada do imóvel, conforme decidido pela magistrada singular. Todavia, deve a construtora agravada se abster de realizar qualquer modificação nas construções ali erigidas até a apuração final do valor devido a título de indenização pelas benfeitorias constantes no terreno (fls. 108-114). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA