AREsp 2585149 - DECISAO

AREsp 2585149 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que a retenção da documentação era irrazoável no caso concreto (a autora havia prestado caução e é proprietária dos documentos) e que a alteração das premissas firmadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, ainda, a decisão de não majorar honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC por se tratar de recurso contra decisão interlocutória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Direito De Retenção, Tutela De Urgência, Prestação Jurisdicional, Resilição Contratual, Súmula 7
Direito Civil Processo Civil Contratos Direito De Retenção Tutela De Urgência Prestação Jurisdicional Resilição Contratual Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 644 do Código Civil (direito de retenção)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação em face dos arts. 489, §1º, I a VI e 1.022, I e II do CPC/2015
  3. 3 razoabilidade da retenção de documentos e necessidade de entrega em face da propriedade da autora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que a retenção da documentação era irrazoável no caso concreto (a autora havia prestado caução e é proprietária dos documentos) e que a alteração das premissas firmadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, ainda, a decisão de não majorar honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC por se tratar de recurso contra decisão interlocutória.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.