AREsp 2745769 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MERCADORIAS ORIUNDAS DA CHINA. DESACORDO COMERCIAL. CARGA ESTUFADA EM QUATRO CONTÊINERES, DESEMBARCADOS NO PORTO DE ITAJAÍ. PRODUTOS QUE NÃO CORRESPONDIAM À QUALIDADE E À QUANTIDADE ADQUIRIDA. AUTORIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL PARA DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA À EXPORTADORA. LIDE PRINCIPAL QUE OBJETIVA OBRIGAR O TERMINAL PORTUÁRIO REQUERIDO A PROCEDER À DESUNITIZAÇÃO DOS COFRES E ACONDICIONAMENTO A CARGA EM APENAS UM CONTÊINER (UNITIZAÇÃO). REQUERIDO QUE CONDICIONA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ARMAZENAGEM RELACIONADAS À IMPORTAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA À AUTORA PARA OBRIGAR O OPERADOR PORTUÁRIO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DESUNITIZAÇÃO/UNITIZAÇÃO DE CONTÊINERES, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA ARMAZENAGEM DEVIDA, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECONVENÇÃO. REQUERIDO QUE PRETENDE A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES DEVIDOS PELA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A LIDE PRINCIPAL PARA RECONHECER O DEVER ATRIBUÍDO À PARTE RÉ PARA PROCEDER À DESOVA E UNITIZAÇÃO DOS CONTÊINERES. LIDE SECUNDÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RECONVINDA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS PRESTADOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) TERMINAL PORTUÁRIO QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR OS SERVIÇOS DE DESUNITIZAÇÃO/UNITIZAÇÃO DE CONTÊINERES. TRATA-SE DE LIBERALIDADE CONTRATUAL. CONTUDO, TERMINAL PORTUÁRIO REQUERIDO QUE SE DISPÔS A PRESTAR O SERVIÇO, MEDIANTE A QUITAÇÃO ANTECEDENTE DOS DÉBITOS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO DA MERCADORIA. CONDUTA DO TERMINAL PORTUÁRIO, QUE NESSE ASPECTO, MOSTROU-SE DESARRAZOADA, AO NÃO PROMOVER A DESOVA DOS CONTÊINERES ENQUANTO NÃO SATISFEITAS AS DESPESAS DE ARMAZENAGEM, NOTADAMENTE POR TER A PARTE AUTORA ASSUMIDO A OBRIGAÇÃO DE QUITAR PREVIAMENTE OS CUSTOS DA OPERAÇÃO SOLICITADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE TÓPICO. (2) RECONVENÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A LIDE RECONVENCIONAL E A AÇÃO DECLARATÓRIA N. 0308242-05.2015.8.24.0033. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, ESPECIALMENTE A REMOTA. (3) NA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM, A MANDATÁRIA, ORA REQUERENTE/RECONVINDA, QUE CONSTA COMO CONSIGANTÁRIA DA CARGA NO CONHE CIMENTO DE EMBARQUE, FIGURA, NO PROCESSO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO, APÓS A ATRACAÇÃO DO NAVIO E DESCARGA DAS MERCADORIAS NO PORTO DE DESTINO, POR EVENTUAIS SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES PRESTADOS PELO OPERADOR PORTUÁRIO. CONSIDERANDO QUE HOUVE DESACORDO COMERCIAL ENTRE A AUTORA/RECONVINDA E A EMPRESA EXPORTADORA, DEMONSTRADO ESTÁ NOS AUTOS QUE ÀQUELA OPTOU POR DEIXAR OS COFRES NA ZONA PRIMÁRIA, ISTO É, NO TERMINAL PORTUÁRIO OPERADO PELA REQUERIDA/RECONVINTE, PARA PROCEDER AOS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA A DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA, O QUE ENSEJA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. REALIZADO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AUTORIZADA PELA AUTORIDADE FISCAL A DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA, CABE À AUTORA PROCEDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM EMOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES DEVIDOS EM VIRTUDE DO PROCEDIMENTO DE IMPORTAÇÃO E, APÓS, AQUELES RELATIVOS À EXPORTAÇÃO. EM SENTIDO OPOSTO ÀS ALEGAÇÕES DA AUTORA/RECONVINDA, NÃO SE MOSTR A RAZOÁVEL COBRAR PELO SERVIÇO DE ARMAZENAGEM COM BASE NOS PREÇOS TABELADOS RELATIVOS À OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO, TÃO SOMENTE POR SEREM MÓDICOS EM COMPARAÇÃO COM AQUELES RELACIONADOS À IMPORTAÇÃO. TRATAM-SE DE OPERAÇÕES DISTINTAS QUE DEMANDAM PREÇOS DIVERSOS PELOS SERVIÇOS RELACIONADOS A CADA UM DELES, DEVIDAMENTE PREVISTOS EM TABELA DE PREÇOS, SUBMETIDA À APROVAÇÃO DA ANTAQ, AOS QUAIS SE SUJEITAM TODOS OS AGENTES QUE OPTAM POR DESEMBARCAREM SUAS MERCADORIAS NO TERMINAL PORTUÁRIO REQUERIDO, OU EMBARCAREM PARA EXPORTAÇÃO A PARTIR DELE. CONCERNENTE AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SALDO RELATIVO À CAUÇÃO PRESTADA NA LIDE PRINCIPAL PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, TENHO QUE NÃO MERECE ALBERGUE, JUSTAMENTE PORQUE PODE SER COMPENSADO COM O VALOR DEVIDO PELA AUTORA/RECONVINDA À REQUERIDA/RECONVINTE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS." (e-STJ fls. 737/738) Os embargos de declaração foram rejeitados. (e-STJ fls. 765/769) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 8º, 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil e art. 644 do CC, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese que: 1) a Corte de origem não realizou adequada prestação jurisdicional e manteve-se omissa e contraditória ao reconhecer o direito da recorrente de reter as mercadorias até o pagamento dos serviços realizados, mas, ao mesmo tempo, considerar tal exigência desarrazoada e 2) tem o direito de reter a coisa depositada até haver o pagamento dos custos relativos ao período em que o bem ainda está em sua posse. É o relatório. Decido. No que se refere à tese de violação aos arts. 8º, 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, tem-se que a mesma não prospera, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, como se verá adiante. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. A Corte de origem, ao se manifestar sobre o caso dos autos e a alegação da recorrente de que, com base no art. 644 do CC, tem o direito de reter a coisa depositada até haver o pagamento dos custos relativos ao período em que o bem ainda está em sua posse, assim decidiu: "Como bem asseverou o Magistrado Singular na sentença, a conduta do Terminal Portuário, nesse aspecto, mostrou-se desarrazoada, ao não promover a desova dos contêineres enquanto não satisfeitas as despesas de armazenagem, notadamente por ter a parte Autora assumido a obrigação de quitar previamente os custos da operação solicitada: (..) De fato, deve ser reconhecido que, na condição de depositária das mercadorias, à ré é outorgado o direito de reter os itens que lhe foram confiados e permitir à parte contrária o acesso aos produtos com a satisfação dos encargos correspondentes, isto é, apenas com a quitação dos valores referentes a todos os serviços prestados é que se possibilitaria a retirada da carga do terminal portuário. A hipótese que se discute, contudo, não se insere nessa ilação. Isso porque não estava a autora buscando eximir-se de suas obrigações requerendo a liberação de suas mercadorias (retirada do recinto portuário). Solicitou, tão somente, a prestação de serviços adicionais, dispondo-se, inclusive, a pagar as despesas desses atos (cito, a título de exemplo, a mensagem de fl. 92). A parte ré, porém, condicionou a prestação de tais serviços à quitação de todas as despesas existentes. Todavia, dita condição não se mostra razoável, especialmente quando o solicitante da operação se propõe a adimplir os custos reais incidentes no procedimento, de modo a não causar prejuízos ao prestador de serviços. Some-se a isso o fato de que, uma vez perfectibilizada a operação de desova e unitização, continuaria a parte ré podendo reter as mercadorias até ter quitadas as demais despesas de armazenagem. Vale dizer, a sua prerrogativa/garantia de retenção dos produtos manter-se-ia hígida mesmo após o atendimento da solicitação de desova e unitização. Desse modo, frente ao contexto delineado, revela-se desarrazoada a sua conduta de não promover adesova dos contêineres enquanto não satisfeitas as despesas de armazenagem, notadamente por ter a parte autora assumido a obrigação de quitar previamente os custos da operação solicitada"(e-STJ fls. 732) Como visto, a Corte de origem consignou que a hipótese dos autos não diz respeito ao direito da recorrente de reter a coisa depositada até haver o pagamento dos custos relativos ao período em que o bem ainda está em sua posse, mas sim a prestação de serviços adicionais, dispondo-se a recorrida, inclusive, a pagar as despesas desses atos, de modo que não se discute o conteúdo do art. 644 do CC. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. DIREITO DE RETENÇÃO NÃO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO LEI 166/67. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO POR APLICAÇÃO DE ÓBICE SUMULAR. EMPPRESA ATUANTE COMO AGENTE MARÍTIMO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal apoia o julgamento monocrático de relator quando o recurso for inadmissível ou contrário à Súmula ou jurisprudência consolidada na Corte. Precedentes do STJ. 2. Apesar de o operador marítimo exercer função de depósito, também possui qualificação para movimentação de passageiros ou armazenagem de mercadorias advindas do transporte aquaviário, com regramento próprio a ser observado e que se distingue da figura dos armazéns gerais. Precedente. 3. Na hipótese, a Corte paulista reconheceu que a empresa recorrente RODRIMAR atuou como agente marítimo, não sendo devida a retenção das mercadorias do autor, por ausência de pagamento da demurrage, o que se equipara a autotutela (Nesse sentido: AREsp n. 1.217.566, Ministra MARIA ISABEL GALOTTI, DJe de 16/05/2023). 4. O art. 7º do Decreto Lei nº 166/67 prevê a possibilidade de retenção somente nos casos de ausência de pagamento do frete ou de contribuição por avaria grossa declarada, o que não ocorreu, na hipótese. 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.244.458/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. RECONVENÇÃO. 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO CARACTERIZADO. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE GRATUIDADE. DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE TRANSPORTE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. DISSÍDIO PREJUDICADO. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório do respectivo processo, afastou a suscitada carência de ação, por entender pela existência de conexão, uma vez que a matéria deduzida pela ré reconvinte tem relação íntima e direta com aquela formulada na petição inicial da ação principal. 1.1. Assim, para desconstituir o entendimento da instância ordinária (acerca da existência de conexão entre a reconvenção e a ação principal), seria necessário o revolvimento do conjunto de fatos e provas dos autos, o que é vedado na seara do apelo extremo, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial, consoante o enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Para acolhimento do recurso, no sentido de reconhecer a existência de esbulho e da gratuidade do contrato de armazenamento das mercadorias, cuja onerosidade foi reconhecida pela própria recorrente, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática e de cláusulas do contrato, incidindo, na espécie, o óbice das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 4. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.689.124/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 5/3/2018.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS SOB REGIME ADUANEIRO (CLIA). RETENÇÃO DE CARGA PELO TERMINAL PORTUÁRIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA LICENÇA. CONCESSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 612/2013. PRETENSÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE DANO E DE PROVIMENTO EXTRA PETITA. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO. JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à pretensão de que seja reconhecida a ausência de dano no caso em exame, cenário apto a afastar o dever sucessivo de reparar reconhecido pelo Tribunal de origem, a pretensão é inviável em sede de recurso especial porque demandaria o revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, encontrando obstáculo de admissibilidade no enunciado de Súmula 7 do STJ. 2. Quanto ao pedido de reconhecimento de provimento extra petita, por entender indevida a interpretação sistemática do pedido a partir da leitura da petição inicial, a pretensão recursal é contrária ao entendimento que prevalece no STJ, encontrando óbice na Súmula 83 do STJ, o que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos quando o entendimento adotado na origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.949.247/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 1% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorridos. Publique-se. EMENTA