AREsp 3107964 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o pedido de retenção por benfeitorias não foi formulado no momento processual oportuno (reconvenção/contestação), estando assim precluído; além disso, reconheceu-se a existência de coisa julgada em razão de decisão anterior, transitada em julgado, que determinou a reintegração da posse. Reformar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ. Por esses motivos, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: EUDES MENDES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Direito De Retenção, Benfeitorias, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito De Retenção Benfeitorias Coisa Julgada Preclusão Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUDES MENDES MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão do direito de retenção por não ter sido pleiteado na reconvenção/contestação
  2. 2 Configuração de coisa julgada em razão de decisão anterior transitada em julgado em processo diverso
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o pedido de retenção por benfeitorias não foi formulado no momento processual oportuno (reconvenção/contestação), estando assim precluído; além disso, reconheceu-se a existência de coisa julgada em razão de decisão anterior, transitada em julgado, que determinou a reintegração da posse. Reformar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ. Por esses motivos, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC)