AREsp 2520468 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na ata notarial e no contrato social, concluiu que as mensagens do recorrente evidenciaram intenção de encerrar a relação societária e que ele observou a cláusula de preferência; o art. 1.029 do CC não exige forma específica de...

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Parties
Agravante: Henrique Venture Santos; Apelada: Chango Digital Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Direito De Retirada De Sócio, Valor Probatório Da Ata Notarial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Societário Direito Processual Civil Direito De Retirada De Sócio Valor Probatório Da Ata Notarial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Henrique Venture Santos

Agravante

Chango Digital Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se mensagens via WhatsApp registradas em ata notarial configuram notificação válida do exercício do direito de retirada previsto no art. 1.029 do Código Civil
  2. 2 Se o cumprimento da cláusula sexta do contrato social (direito de preferência e necessidade de consentimento expresso) impede a livre cessão de cotas e justifica a dissolução parcial
  3. 3 Se é possível o reexame de questões fático-probatórias pelo STJ diante do óbice das Súmulas 5 e 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na ata notarial e no contrato social, concluiu que as mensagens do recorrente evidenciaram intenção de encerrar a relação societária e que ele observou a cláusula de preferência; o art. 1.029 do CC não exige forma específica de notificação, de modo que a ata notarial supre a exigência; a revisão dessa valoração exigiria reexame de fatos proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não há prequestionamento quanto ao art. 113, §1º, I, do CC na hipótese analisada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.