AREsp 3025488 - DECISAO

AREsp 3025488 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas, tendo reconhecido a existência de notificação ao sócio remanescente com base no conjunto fático-probatório dos autos; o reexame desse conjunto estaria vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GLOBAL MIDIA REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento E Desprovimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Direito De Retirada De Sócio, Dissolução Parcial De Sociedade Limitada, Notificação De Sócios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

GLOBAL MIDIA REPRESENTACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento E Desprovimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.029 do Código Civil quanto à exigência de notificação pessoal dos sócios
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas, tendo reconhecido a existência de notificação ao sócio remanescente com base no conjunto fático-probatório dos autos; o reexame desse conjunto estaria vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.