AREsp 2226685 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois o exame das alegações de nulidade por impossibilidade e de simulação demandaria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a simulação e a recorrente não impugnou o fundamento de que a superficiária havia assumido a obrigação de respeitar o contrato de locação, aplicando-se também a Súmula n. 283 do STF; por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora/recorrente: CLARO S.A.; 1ª Ré/locadora: IEDA CORREA E CASTRO NEUMANN; Recorrida/superficiária: AP WIRELESS BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Negado Provimento No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Direito De Superfície, Simulação Contratual, Contrato De Locação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
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Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Autora/recorrente

IEDA CORREA E CASTRO NEUMANN

1ª Ré/locadora

AP WIRELESS BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrida/superficiária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato de transmissão do direito de superfície
  2. 2 incompatibilidade entre contrato de locação e constituição de direito de superfície
  3. 3 simulação do ato jurídico (cessão de posição contratual)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o exame das alegações de nulidade por impossibilidade e de simulação demandaria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a simulação e a recorrente não impugnou o fundamento de que a superficiária havia assumido a obrigação de respeitar o contrato de locação, aplicando-se também a Súmula n. 283 do STF; por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo