AREsp 1901844 - DECISAO

AREsp 1901844 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por haver impugnação dos fundamentos; conheceu‑se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte de que o direito de visitação não é absoluto, negou‑se provimento ao recurso especial, porquanto a decisão do Tribunal de origem, motivada em razões de segurança prisional e na conduta da visitante (tentativa de ingresso com entorpecentes), não comporta reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Companheira: MARIA NATALIA DE SOUSA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Ministério Público Do Distrito Federal E Territórios: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão, conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visitação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Portaria Vep/df N. 8/2016, Lei N. 7.210/84, Art. 41, X
Execução Penal Processo Penal Recursos Direito De Visitação Súmula 7/stj Súmula 83/stj Portaria Vep/df N. 8/2016 Lei N. 7.210/84, Art. 41, X

Case Brief

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Parties

MARIA NATALIA DE SOUSA

Companheira

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público Federal

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público Do Distrito Federal E Territórios

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial face à impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 limitação do direito de visitação de preso por conduta da visitante
  3. 3 aplicabilidade da Portaria VEP/DF n. 8/2016 à vedação de visitação

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por haver impugnação dos fundamentos; conheceu‑se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte de que o direito de visitação não é absoluto, negou‑se provimento ao recurso especial, porquanto a decisão do Tribunal de origem, motivada em razões de segurança prisional e na conduta da visitante (tentativa de ingresso com entorpecentes), não comporta reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão, conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo; negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.