AREsp 2663834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a negativa de visita fundada exclusivamente no fato de o visitante cumprir pena em regime aberto carece de motivação idônea, em face da jurisprudência dominante do STJ no sentido de que tal circunstância, por si só, não pode impedir o direito de visitação destinado à ressocialização.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE BORGES DE SOUZA; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Visitante (irmão Do Agravante): CARLOS EDUARDO BORGES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Direito De Visitação, Restrição De Visitas, Regime Aberto, Portaria Disciplinadora De Visitas
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito De Visitação Restrição De Visitas Regime Aberto Portaria Disciplinadora De Visitas

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Parties

PAULO HENRIQUE BORGES DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão a Quo / Recorrido

CARLOS EDUARDO BORGES DE SOUZA

Visitante (irmão Do Agravante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a visitação ser vedada exclusivamente porque o visitante cumpre pena em regime aberto?
  2. 2 Prevalece a Portaria VEP/DF nº 8/2016 (art.6) sobre o direito de visita assegurado pela Lei de Execução Penal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a negativa de visita fundada exclusivamente no fato de o visitante cumprir pena em regime aberto carece de motivação idônea, em face da jurisprudência dominante do STJ no sentido de que tal circunstância, por si só, não pode impedir o direito de visitação destinado à ressocialização.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Conferir ao agravante o direito de receber visitas de seu irmão