AREsp 2531176 - DECISAO

AREsp 2531176 - DECISAO

Foi provido o agravo regimental para conhecer do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido está amparado na interpretação de norma local (Portaria VEP/DF nº 8/2016), o que demanda exame prévio de ato local e encontra óbice na Súmula 280 do STF, tornando incabível a via especial para revisão do acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: DEYVISON VINICIUS SANTANA MENDES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT; Interveniente (apresentou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Deferido o agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Direito De Visitação, Portaria Vep/df Nº 8/2016, Súmula 280 STF, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Limitação/suspensão De Visitas, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito De Visitação Portaria Vep/df Nº 8/2016 Súmula 280 STF Súmula 182/stj +3 more

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Parties

DEYVISON VINICIUS SANTANA MENDES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão está fundamentado em norma local (Portaria VEP/DF nº 8/2016)
  2. 2 Interpretação do art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal quanto ao direito de visitação
  3. 3 Possibilidade de limitar ou suspender o direito de visitas em razão da conduta do visitante ou risco à disciplina e segurança do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Foi provido o agravo regimental para conhecer do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido está amparado na interpretação de norma local (Portaria VEP/DF nº 8/2016), o que demanda exame prévio de ato local e encontra óbice na Súmula 280 do STF, tornando incabível a via especial para revisão do acórdão.

Court Disposition

Deferido o agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.