REsp 2184456 - DECISAO

REsp 2184456 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a limitação da visita ao parlatório está prevista no art. 99, § 2º, da Resolução nº 144/2010, autorizada pelo art. 41, parágrafo único, da LEP; o direito de visitação não é absoluto, exige ponderação com a segurança e disciplina do estabelecimento prisional, e a decisão administrativa foi motivada pelas circunstâncias concretas do caso (condenação da agravante e indícios de conluio), preservando a convivência familiar em grau compatível com a segurança coletiva.

Parties
Agravante: THAIS GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Sentenciado: Fernando Henrique Pereira de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Direito De Visitação, Regulamentação De Visitas Em Unidade Prisional, Resolução Nº 144/2010, Art. 41 Da LEP, Ponderação Entre Segurança E Convivência Familiar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Direito De Visitação Regulamentação De Visitas Em Unidade Prisional Resolução Nº 144/2010 Art. 41 Da LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAIS GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Fernando Henrique Pereira de Souza

Sentenciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da restrição de visitação de pessoa em cumprimento de pena no regime aberto
  2. 2 compatibilidade da Resolução nº 144/2010 com os arts. 10 e 41 da Lei de Execução Penal e com direitos fundamentais
  3. 3 ponderação entre direito à convivência familiar e interesse coletivo de segurança pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a limitação da visita ao parlatório está prevista no art. 99, § 2º, da Resolução nº 144/2010, autorizada pelo art. 41, parágrafo único, da LEP; o direito de visitação não é absoluto, exige ponderação com a segurança e disciplina do estabelecimento prisional, e a decisão administrativa foi motivada pelas circunstâncias concretas do caso (condenação da agravante e indícios de conluio), preservando a convivência familiar em grau compatível com a segurança coletiva.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.