HC 1022934 - DECISAO

HC 1022934 - DECISAO

Embora o direito de visitação seja assegurado e vise à reintegração social, ele não é absoluto e pode ser regulamentado para proteger a ordem e segurança do estabelecimento prisional; entretanto, a restrição genérica e abstrata de visitas ao parlatório unicamente em razão de o visitante estar respondendo a processo ou cumprindo pena em regime aberto ou livramento condicional não se coaduna com a jurisprudência consolidada (Tema 1.274) e exige motivação concreta. Assim, determinou-se que a autoridade penitenciária não restrinja a visita à área do parlatório por essa única razão.

Parties
Paciente: MAISA DA MOTTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 1000754-25.2025.8.26.0041); Visitante: Daiane Agata de Olieira; Estabelecimento Prisional: Penitenciária Feminina de Santana; Paciente (nome Mencionado No Corpo Do Acórdão): Marisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para determinar que a autoridade penitenciária não restrinja, à área do parlatório, a visita da companheira da paciente unicamente por ela estar respondendo a processo ou cumprindo pena em regime aberto ou em livramento condicional.
Legal Topics
Direito De Visitação, Livramento Condicional, Regime Aberto, Limitação De Visita, Segurança Prisional, Tema 1.274/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Execuções Penais Direito De Visitação Livramento Condicional Regime Aberto Limitação De Visita Segurança Prisional +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAISA DA MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 1000754-25.2025.8.26.0041)

Órgão Julgador

Daiane Agata de Olieira

Visitante

Penitenciária Feminina de Santana

Estabelecimento Prisional

Marisa

Paciente (nome Mencionado No Corpo Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação da visitação ao parlatório, em razão de o visitante cumprir pena em livramento condicional ou regime aberto, viola o direito de visita previsto na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Embora o direito de visitação seja assegurado e vise à reintegração social, ele não é absoluto e pode ser regulamentado para proteger a ordem e segurança do estabelecimento prisional; entretanto, a restrição genérica e abstrata de visitas ao parlatório unicamente em razão de o visitante estar respondendo a processo ou cumprindo pena em regime aberto ou livramento condicional não se coaduna com a jurisprudência consolidada (Tema 1.274) e exige motivação concreta. Assim, determinou-se que a autoridade penitenciária não restrinja a visita à área do parlatório por essa única razão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para determinar que a autoridade penitenciária não restrinja, à área do parlatório, a visita da companheira da paciente unicamente por ela estar respondendo a processo ou cumprindo pena em regime aberto ou em livramento condicional.

Orders

  • Determinar que a autoridade penitenciária não restrinja, à área do parlatório, a visita em razão, unicamente, de o visitante estar respondendo a processo ou cumprindo pena em regime aberto ou em livramento condicional
  • Comunique-se, com urgência, à origem